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Formação

Disposições legais

Um dever da entidade empregadora,

Lembramos que o empregador deve proporcionar ao trabalhador acções de formação adequadas à sua qualificação.

Compete ao empregador, no âmbito do sistema de formação profissional:

  • A formação contínua a que se refere o nº 1 do artigo 125º do Código do Trabalho, deve ser complementada por outras acções previstas em instrumento de regulamentação de trabalho.
  • A formação contínua a que se refere o nº 1 do artigo 125º, impende igualmente sobre a empresa utilizadora de mão-de-obra relativamente ao trabalhador que, ao abrigo de um contrato celebrado com o respectivo empregador, nela (empresa utilizadora) desempenhe a sua actividade por um período, ininterrupto, superior a 18 meses.
  • A formação contínua de activos deve abranger, em cada ano, pelo menos 10% dos trabalhadores com contratos sem termo.
  • No âmbito da formação contínua deve ser assegurada ao trabalhador um número mínimo de 20 horas anuais de formação certificada.
  • A partir do ano de 2006, o número de horas desta formação certificada é de 35 horas anuais.
  • As horas de formação certificada, atrás referidas, que não foram organizadas sob a responsabilidade do empregador por motivo que lhe seja imputável são transformadas em créditos acumuláveis ao longo de três anos, no máximo.
  • O disposto neste artigo 125º não prejudica o cumprimento das obrigações específicas em matéria de formação profissional a proporcionar ao trabalhador contratado a termo.

“Direito individual à formação”

  • O direito individual à formação vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil e concretiza-se, no que toca ao empregador, através da formação contínua;
  • No ano da contratação, o trabalhador tem direito à formação, após 6 meses de duração do contrato, devendo o número de horas de formação ser proporcional àquela duração.
  • A área em que é ministrada a formação profissional deve ser fixada por acordo e, na falta de acordo, será determinada pelo empregador, sendo que, neste caso tem de coincidir ou ser afim com a actividade desenvolvida pelo trabalhador.

Plano de formação

O empregador deve elaborar planos de formação, anuais ou plurianuais, com base nas necessidades de qualificação dos trabalhadores, nos quais deve especificar, nomeadamente, os objectivos da formação, as acções que dão lugar à emissão de certificados de formação profissional, as entidades formadoras, bem como o horário e local de realização das acções de formação.

Relatório anual da formação contínua

O empregador deve elaborar um relatório anual, em modelo a aprovar por portaria do ministro responsável pela área laboral, sobre a execução da formação contínua indicando:

  • O número total de trabalhadores da empresa;
  • Os trabalhadores abrangidos por cada acção de formação e respectiva actividade;
  • Acções de formação realizadas, respectivos objectivos e número de trabalhadores participantes por áreas de actividade da empresa;
  • Os encargos globais da formação e fontes de financiamento.
  • O relatório de formação contínua deve ser apresentado à Inspecção-Geral do Trabalho até 31 de Março de cada ano, o qual deve ser mantido em arquivo pelo prazo de 5 anos. Este modelo tem obrigatoriamente que ser apresentado por meio informático no caso de pequena, média ou grande empresa, sendo que os elementos necessários ao seu preenchimento serão fornecidos em endereço electrónico pelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral.
     

Crédito de horas para a formação contínua

O trabalhador pode utilizar o crédito de horas de formação contínua anuais para a frequência de acções de formação por sua iniciativa (mediante comunicação escrita ao empregador com antecedência mínima de 10 dias), se aquela formação não for assegurada pelo empregador ao longo de 3 anos por motivo que lhe seja imputável.
O conteúdo da formação a escolher pelo trabalhador deve ter correspondência com a actividade prestada ou respeitar as qualificações básicas em sede de tecnologias de informação e comunicação, segurança, higiene e saúde no trabalho ou numa língua estrangeira.

* Esta notícia foi editada na Revista Comércio de Lisboa nº 93 de Novembro/Dezembro de 2005, Gabinete Jurídico por Luísa Maria Silva Carvalho Coordenadora do Gabinete Jurídico da UACS

 

As obrigações decorrentes da temática - formação profissional - consubstanciadas, designadamente, no âmbito de aplicação, e correspondente repercussão pecuniária em caso de incumprimento, entre outras, impõem que, em complemento do que temos vindo a anunciar, salientemos alguns aspectos àquela atinentes que se mostram relevantes para cabal cumprimento das respectivas normas disciplinadoras.

Competência do empregador

Um dos objectivos da formação profissional é a promoção da formação contínua dos trabalhadores, enquanto instrumento para a competitividade das empresas e para a valorização e actualização profissional. No âmbito do sistema de formação profissional compete, nomeadamente, ao empregador garantir um número mínimo de horas de formação anuais a cada trabalhador, seja em acções a desenvolver na empresa, seja através da concessão de tempo para o desenvolvimento da formação por iniciativa do trabalhador.
Ao trabalhador deve ser assegurada, no âmbito da formação contínua, um número mínimo de vinte horas anuais de formação certificada, sendo este número mínimo elevado para trinta e cinco horas a partir de 2006.
De salientar que as responsabilidades cometidas ao empregador quanto à formação contínua, taxadas no artigo 125º nºs 1 a 7 do Código do Trabalho, não prejudicam as obrigações específicas em matéria de formação profissional a proporcionar ao trabalhador contratado a termo, nos termos previstos no artigo 137º do C.T. ( nº 8 do citado artigo125º)

O direito individual à formação

  • Vence-se no dia 01 de Janeiro de cada ano civil;
  • No ano da contratação, o trabalhador tem direito à formação, após seis meses de duração do contrato, devendo o número de horas ser proporcional àquela duração;
  • O empregador deve assegurar o cumprimento de um número mínimo de horas anuais de formação certificada que pode ser realizada através de uma ou mais acções de formação;
  • A formação certificada pode ser realizada directamente pelo empregador ou através de entidade formadora acreditada.
     

Formação certificada

A certificação profissional consiste na comprovação de formação, experiência ou qualificações profissionais (artº 2º/1, do Dec. Regulamentar 35/2002, que cria o Certificado de Formação Profissional) e opera-se pela emissão, pela entidade formadora, do respectivo certificado profissional (artº 5º/1, do DL nº 95/92 de 23/5).
O certificado de formação profissional, previsto no nº 2 do artigo 1º Dec. Regulamentar 35/2002, é o título que comprova que o formando concluiu curso ou acção de formação com aproveitamento após processo avaliativo.
Podem considerar-se como entidades formadoras, nomeadamente as empresas, as associações patronais e empresariais, os centros de formação, como resulta do descrito no artigo 11º b) e a) do DL 401/91 de 16/10, que estabelece o quadro legal da formação, sem prejuízo da formação ministrada por entidades acreditadas que utilizem fundos públicos, comunitários ou nacionais, para financiar a sua actividade.

Conteúdo da formação

  • A área em que é ministrada a formação profissional pode ser fixada por acordo e, na falta deste é determinada pelo empregador; sendo que, neste caso aquela área tem de coincidir ou ser afim com a actividade desenvolvida pelo trabalhador nos termos do contrato.

Crédito de horas para formação contínua

  • O trabalhador pode utilizar o crédito de horas correspondente ao número mínimo de horas de formação contínua anuais, se esta não for assegurada pelo empregador ao longo de três anos por motivo que lhe seja imputável, para a frequência de acções de formação por sua iniciativa;
  • O conteúdo da formação contínua, sendo este o caso, é escolhido pelo trabalhador, mas deve ter correspondência com a actividade prestada ou respeitar a qualificações básicas em tecnologias de informação e comunicação, segurança, higiene e saúde no trabalho ou numa língua estrangeira;
  • O crédito de horas para formação é referido ao período normal de trabalho, confere direito à retribuição e conta como tempo de serviço efectivo.

Cessação da relação de trabalho

  • O trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao crédito de horas para formação que não lhe tenha sido proporcionado, cessando o contrato de trabalho.

* Esta notícia foi editada na Revista Comércio de Lisboa nº 94 de Janeiro/Fevereiro de 2006, Gabinete Jurídico por Luísa Maria Silva Carvalho Coordenadora do Gabinete Jurídico da UACS

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