Compensação das Dívidas Tributárias em Fase de Execução Coerciva com Créditos não Atribuídos sobre a Administração Directa do Estado
3 agosto 2017
Em 2010 foi aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) o artigo 90.º-A, que veio dar autonomia ao disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 90.º do mesmo Código e permitir a efetivação da compensação das dívidas tributárias em fase de cobrança coerciva com...