Alterações ao Regime de Arrendamento Urbano 2017

Conheça as novas alterações ao Regime de Arrendamento Urbano em vigor, e o regime de reconhecimento e protecção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (as denominadas “Lojas com História").

Trata-se de uma matéria de extrema relevância para os sectores que defendemos, uma vez que a aplicação do NRAU, com a consequente actualização das rendas ou a transformação do contrato não habitacional sem termo para contrato a prazo certo, põe em causa a viabilidade dos negócios desenvolvidos pelos empresários dos sectores do Comércio e Serviços.

Como tal, a UACS foi convidada pela Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para dar os seus contributos na elaboração das presentes alterações, tendo, igualmente, sido ouvida em audiência promovida por aquela Comissão.