REGULAMENTO (UE) 2016/679, DE 27 DE ABRIL
22 junho 2017
Foi publicado, no passado dia 27 de Abril, o Regulamento da UE nº 2016/679, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Este Regulamento será aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 25 de Maio de 2018.