Alterações à Certificação por via Eletrónica de Micro, Pequenas e Médias Empresas
3 julho 2017
O Decreto-Lei n.º 81/2017 de 30 de junho, introduz novas alterações ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 16 de junho, o qual regula o processo de certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas.
Decreto-Lei n.º 81/2017