Portaria n.º 51/2018 que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal
9 março 2018
A Portaria n.º 51/2018, de 16 de Fevereiro, alterou a lista de documentos que devem integrar o dossier fiscal - https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114706488/details/maximized
A constituição do dossier fiscal nos termos previstos na presente portaria, aplica-se aos períodos de tributação iniciados em, ou após, 1 Janeiro de 2017. O objectivo foi adaptar as regras ao regime facultativo de reavaliação fiscal dos activos fixos tangíveis aprovado em 2016.