Regime do assédio no local de trabalho - Regulamento
2 outubro 2017
Através de Circular (circular nº 76/2017 de 04 de Setembro), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal divulgou os traços gerais do novo regime jurídico do assédio no local de trabalho, na sequência da publicação da Lei nº 73/2017 de 16 de Agosto, que altera várias disposições do Código de Trabalho.