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Formação

Cursos CECOA | Direitos de Autor, Proteção de Dados e Propriedade Industrial

Duração: 25 Horas
Data Início / Fim: A DEFINIR
Horário: 19:00 - 22:30
Valor Associado: Gratuito
Valor Não Associado: Gratuito
Local de realização: Rua Castilho, 14 - Lisboa

5386 - Direitos de Autor, Proteção de Dados e Propriedade Industrial

NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 4

Objetivos

- Definir e diferenciar os conceitos de Direito de Autor, Proteção de Dados e Propriedade Industrial.

- Identificar em cada regime jurídico as questões relevantes para a sua área específica de atividade.

- Reconhecer as implicações principais decorrentes do mundo digital em cada um dos conceitos.

- Aplicar o regime jurídico do Direito de Autor e da Proteção de Dados (Bases de Dados e Dados Pessoais) no desenvolvimento da sua atividade específica.

 - Utilizar as modalidades legais de Propriedade Industrial adequadas para a proteção das criações.

Programa

Direito de Autor

 A proteção jurídica em Portugal

- Contexto legal - a Propriedade Intelectual e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)

- Conceito de obra (original e equiparada, em colaboração e coletiva, compósita) e conceito de autor

- Conteúdo do direito - direitos morais e patrimoniais

- Titularidade e registo

- Duração do direito e a obra do domínio público

- Transmissão do direito

- Oneração do direito e utilização da obra (modalidades e a utilização livre)

- Violação do direito de autor - crime de usurpação e de contrafacção

- O sistema jurídico de direito de autor (Portugal) e o sistema jurídico de copyright (Reino Unido e EUA)

- Conceito e princípios regentes

- Principais diferenças

- Instrumentos jurídicos principais (elenco e sumário)? Internacionais e comunitários

 

- As implicações do mundo digital

- Questões gerais

- Direitos morais ? divulgação, integridade e paternidade da obra

- Direitos patrimoniais ? reprodução, comunicação ao público, adaptação e distribuição

- Violação do direito de autor na Internet

- Medidas tecnológicas para proteção dos direitos de autor

 

Proteção de Dados

 Bases de dados

- Conceitos técnicos

- A proteção jurídica em Portugal ? Lei de Proteção das Bases de Dados

- Definição legal e âmbito de proteção

- Regime de proteção, duração, conteúdo e direitos do titular e do utente

- Proteção especial do fabricante

- As implicações do mundo digital

 

 Dados Pessoais

- A proteção jurídica em Portugal - a norma constitucional e a Lei de Proteção de Dados Pessoais

- Definições legais e âmbito de proteção

- Comissão Nacional de Proteção de Dados

- Princípios fundamentais

- Direitos dos cidadãos

- Obrigações dos responsáveis pelo tratamento

 

 As implicações do mundo digital

- Questões gerais

- Proteção dos consumidores na Internet - a publicidade indesejada e as vendas forçadas

Propriedade Industrial

 Contexto

A proteção jurídica ? o Código da Propriedade Industrial, conceito geral, função e tipos de direitos

As implicações do mundo digital - a importância crescente da PI e a relação entre as marcas e os domínios.

As marcas

- Conceito

- Tipos de marcas: marcas de produtos ou de serviços, marcas coletivas (de associação e de certificação) / marcas nominativas, figurativas e mistas /marcas notórias e de grande prestígio

- Funções da marca

- Princípios fundamentais da proteção jurídica

- Titularidade e conteúdo do direito

- Aquisição do direito - registo nacional, comunitário e internacional

- Duração e manutenção do direito

Os Logótipos

- Conceito e requisitos para o registo

- Titularidade e conteúdo do direito

- Aquisição do direito ? registo nacional

- Duração e manutenção do direito

 

Os Desenhos ou modelos (Design)

- Conceito e requisitos para o registo

- Titularidade e conteúdo do direito

- Aquisição do direito - registo nacional e comunitário

- Duração e manutenção do direito

 

Relação com o Direito de Autor

 

Certificação

No final do curso os participantes receberão um Certificado de Qualificações, com aproveitamento, no caso do alcance dos objetivos definidos e da participação em, pelo menos, 90% da duração da formação. Esta UFCD - Unidade de Formação Modular Certificada está integrada no Catálogo Nacional de Qualificações e faz parte de um percurso de qualificação de nível 4 pelo que a certificação nesta UFCD, contribui para uma qualificação profissional daquele níveis.

Requisitos mínimos: 9º Ano

Formador:

Data: A DEFINIR

LOCAL DE REALIZAÇÃO:

UACS
Rua Castilho, 14
1269-076 Lisboa

CONTACTO

Graça Carvalho
Tel: +351 213 515 610
E-mail: departamento.formacao@uacs.pt
Fax: +351 213 520 907

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