Durante o primeiro semestre de 2013, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do parágrafo 3º do artigo 102º do Código Comercial, é de 7,75%. - Aviso n.º 594/2013 da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

http://dre.pt/pdf2sdip/2013/01/008000000/0156901569.pdf