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RELATÓRIO ÚNICO - Entrega até 31 de Outubro de 2020

3 Junho 2020

RELATÓRIO ÚNICO - Entrega até 31 de Outubro de 2020

Os empregadores com 1 ou mais funcionários devem entregar exclusivamente por VIA ELETRÓNICA o relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa (RELATÓRIO ÚNICO).

Devido à situação actual, a data final de entrega do Relatório Único referente a 2019 foi prolongada até 31 de Outubro de 2020.

O Relatório Único deve ser entregue através de formulário electrónico, a preencher no Portal https://www.relatoriounico.pt/ru/login.seam

Relativamente ao Código do IRCT para o Comércio de Lisboa para efeitos de preenchimento do Relatório Único será de mencionar um dos seguintes códigos: o

 

Código 25484, caso hajam trabalhadores sindicalizados no CESP

ou o Código 25418, no caso de haver trabalhadores filiados no SITESE – Ex-FETESE 

https://www.relatoriounico.pt/ru/request/requestIRCT.seam?actionMethod=login.xhtml%3AListIRCT.clear%28%29

 

Caso não existam na empresa trabalhadores sindicalizados, deverão mencionar o Código 25418, uma vez que o CCT em causa foi objecto de portaria de extensão.

 

B. T. E. N.º 39 de 22/10/2008 – CCT para o Comércio do Distrito de Lisboa entre a UACS e o CESP

- Eficácia das Tabelas Salariais 1 de Janeiro de 2008 (aplicável a trabalhadores Sindicalizados no CESP)

 

B. T. E. N.º 43 de 22/11/2018 – CCT para o Comércio do Distrito de Lisboa entre a UACS e o SITESE Ex-FETESE 

- Eficácia das Tabelas Salariais: 1 de Janeiro de 2018 (aplicável a trabalhadores Sindicalizados no SITESE)

 

B. T. E. N.º 01 de 08/01/2019 – Regulamento de Extensão ao CCT entre a UACS e o SITESE Ex-FETESE   

– Eficácia das Tabelas Salariais: 1 de Janeiro de 2019 (aplicável a trabalhadores NÃO Sindicalizados)

 

 

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