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Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos - Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020

14 Setembro 2020

A Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020 de 11 de Setembro veio determinar no seu artigo 10º com a epígrafe, Horários de Funcionamento.

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