Horários de Funcionamento - Despacho n.º 8998-D/2020
21 setembro 2020
Foi publicado, no passado dia 18 de Setembro, o Despacho n.º 8998-D/2020 do Ministro da Economia e da Transição Digital, que fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do
Conselho de Ministros n.º 70 -A/2020, de 11 de setembro.