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Notícias e Eventos

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Compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da internet

19 Outubro 2018
  • Resumo de legislação Inf – Animais 2018.
  • Esclarecimento técnico da DGAV, que visa clarificar algumas das questões surgidas na sequência da publicação da Lei nº 95/2017, de 23 de Agosto, bem como da Portaria 67/2018 que a regulamentou, tendo em vista harmonizar o entendimento de todos os intervenientes no processo de venda de animais de companhia: criadores, vendedores, associações, cidadãos e entidades fiscalizadoras ANIMAIS Esclar Lei.
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