Compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da internet

• Resumo de legislação Inf – Animais 2018.
• Esclarecimento técnico da DGAV, que visa clarificar algumas das questões surgidas na sequência da publicação da Lei nº 95/2017, de 23 de Agosto, bem como da Portaria 67/2018 que a regulamentou, tendo em vista harmonizar o entendimento de todos os intervenientes no processo de venda de animais de companhia: criadores, vendedores, associações, cidadãos e entidades fiscalizadoras ANIMAIS Esclar Lei.