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Dec. Lei nº28/2019 de 15 de Fevereiro artigo 34.º - Comunicação de Informação relativa aos Estabelecimentos

19 Novembro 2019

Despacho n.º 4/2019-XXII-SEAF, de 30/10

Comunicação de informação relativa aos estabelecimentos - artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro

 

​Por despacho n.º 4/2019–XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinado que a comunicação da informação relativa aos estabelecimentos, prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro,  pode ser efectuada até ao dia 30 de Junho de 2020.

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