Modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de dispositivos médicos
8 março 2021
Na sequência de publicação no passado dia 5 e para vosso conhecimento, junto enviamos link de acesso à Portaria n.º 50/2021, de 5 de Março, que aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios (modelo 56) e respectivas instruções de preenchimento, a vigorar a partir do ano 2021:
A declaração modelo 56 é enviada por transmissão electrónica de dados, no Portal das Finanças.
O presente diploma produz efeitos a partir de 06 de Março de 2021.
https://dre.pt/application/conteudo/158903575