DECRETO-LEI N.º 28/2019, DE 15 DE FEVEREIRO
17 outubro 2019
DECRETO-LEI N.º 28/2019, DE 15 DE FEVEREIRO - PROCESSAMENTO DE FACTURAS E OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES. CONSERVAÇÃO DE LIVROS, REGISTOS E RESPECTIVOS DOCUMENTOS DE SUPORTE.
Ofício Circulado N.º: 30213, de 2019-10-01: https://www.ivojoma.pt/docs/oc_30213_2019.pdf