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Estado de emergência - vigor até ao dia 15 de Abril de 2021

5 abril 2021

Pelo Decreto n.º 6/2021 de 3 de Abril, foi regulamentado o estado de emergência objecto de renovação pelo Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25-3, em vigor até ao dia 15 de Abril de 2021.

Até à referida data, são as seguintes as principais regras regulamentares vigentes:

 

  1. Abertura das Lojas até 200 m2 de área de venda com porta para a rua; Feiras e mercados não alimentares (por decisão municipal); Esplanadas (máximo de quatro pessoas por grupo) e ginásios sem aulas de grupo.
  2. Os restantes estabelecimentos de bens não essenciais que o pretendam (com área de venda ou prestação de serviços superior), podem manter a respectiva actividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento, ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância (click and collect), desde que disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior. È interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.
    Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, funcionam exclusivamente para efeitos de actividade de confecção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, directamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).
  3. No âmbito da modalidade de venda mediante disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away) é proibido o consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.
    Os restaurantes situados em conjuntos comerciais funcionam exclusivamente para efeitos de actividade de confecção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, directamente ou através de intermediário, sendo proibida a disponibilização de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).
  4. Permite-se o funcionamento de espaços ou serviços de esplanadas abertas, sendo proibida a permanência dentro do estabelecimento e a permanência de grupos superiores a quatro pessoas, salvo se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite.
  5. Proibida a publicidade a campanhas de saldos, promoções ou liquidações que possam ter como resultado o aumento do fluxo de pessoas a frequentar estabelecimentos abertos ao público. A proibição em causa pretende limitar a deslocação e aglomeração de pessoas nos estabelecimentos que estão autorizados a abrir durante o confinamento em vigor, devendo os operadores abster-se de promover campanhas ?massivas? de promoções de preços que a tal conduzam. Não são proibidas as vendas em saldos, promoções ou liquidações cumpridas que sejam todas as demais regras legais aplicáveis, como a indicação da modalidade de venda e respectiva duração.
  6. As actividades de comércio a retalho autorizadas encerram até às 21:00 h durante os dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados.
    Excepto, entre outros: estabelecimentos onde se prestem serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, desde que para atendimentos urgentes, designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgência, bem como aos serviços de suporte integrados nestes locais
  7. As actividades de comércio de retalho alimentar encerram às 21:00 h durante os dias de semana e às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados.
  8. Horário de abertura: Apenas podem abrir ao público antes das 10:00 h os estabelecimentos que não tenham encerrado ao abrigo do disposto no Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de Janeiro (confinamento), bem como os salões de cabeleireiro, os barbeiros, os institutos de beleza, os restaurantes e similares, as cafetarias, as casas de chá e afins e as instalações desportivas

 

Veja mais informações em anexo.

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