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Notícias e Eventos

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Fiscalização ACT

5 Junho 2020

A UACS tem conhecimento da realização de acções de fiscalização por parte da Autoridade das Condições do Trabalho (ACT), intensificadas no actual contexto da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

 

Entre outros, têm sido solicitados ás Empresas os seguintes elementos:

 

  1. Mapa de horário de trabalho;
  2. Registo dos trabalhadores;
  3. Registo de tempos de trabalho;
  4. Relação de trabalhadores que estiveram e/ou estão em lay off e respectivas comunicações aos trabalhadores;
  5. Mapa de férias de 2020;
  6. Fichas de aptidão dos últimos exames de saúde realizados aos trabalhadores;
  7. Apólice de seguro de acidentes de trabalho, recibo do prémio pago;
  8. Relatório de avaliação de riscos, o último;
  9. Plano de Contingência específico para responder a um cenário de epidemia pelo novo coronavírus no local de trabalho;
  10. Indicação dos canais utilizados com vista à comunicação, aos trabalhadores, do Plano de Contingência específico e demais medidas preventivas;
  11. Lista de medidas implementadas nos locais de trabalho, designadamente, para garantir a distância mínima entre trabalhadores e a limpeza e higienização dos equipamentos de trabalho utilizados;
  12. Informação sobre conhecimento de trabalhadores/as infectados/as ou sob suspeita, e em caso positivo, quais as medidas específicas adoptadas pela empresa, relativamente a esses trabalhadores e aos demais.

 

Em caso de duvidas relacionadas com o cumprimento das diversas obrigações laborais, queiram contactar o nosso Gabinete Juridico.

 

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