Medida CONVERTE+
11 dezembro 2019
O Converte+ é um apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro.
A concessão do apoio financeiro determina a obrigação de manter o contrato de trabalho apoiado, bem como o nível de emprego, por um período de 24 meses a contar da data de início da vigência do contrato de trabalho sem termo apoiado.
Considera-se existir manutenção do nível de emprego quando a entidade empregadora tiver ao seu serviço trabalhadores em número igual ou superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o mês da conversão apoiada.
Não são contabilizados para efeitos de manutenção do nível de emprego os trabalhadores que tenham cessado os respectivos contratos de trabalhos por sua própria iniciativa, por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, a comprovar pela entidade empregadora. A entidade empregadora deve comunicar ao IEFP, I. P., a ocorrência de qualquer das situações vindas de referir, no prazo de cinco dias úteis.
Caso se verifique a descida do nível de emprego durante o período de 24 meses supra referido, o mesmo deve ser reposto no mês seguinte àquele em que ocorra a descida.
Quanto ao processo de apresentação de candidatura:
1 – A candidatura é efectuada no portal iefponline em https://iefponline.iefp.pt/, após registo no mesmo.
2 – Com a submissão da candidatura, a entidade empregadora deve disponibilizar ao IEFP, I. P., os seguintes documentos:
a) Cópia do comprovativo da conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo;
b) Declaração de não dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social.
Guia de Apoio à apresentação de candidaturas à medida CONVERTE+: https://www.iefp.pt/documents/10181/9441279/Guia+de+apoio+candidatura+Convertemais-16-10-2019/dcff09da-4aa8-4d4b-b276-f109db82c7a4