Novos prazos de pagamento de impostos - Novos prazos de obrigações fiscais

PAGAMENTOS DE IMPOSTOS (RETENÇÕES E IVA) E SEGURANÇA SOCIAL NO MÊS DE MAIO

IVA

• As declarações periódicas de IVA referentes ao período de Março de 2020, do regime mensal, e ao período de Janeiro a Março de 2020, do regime trimestral, podem ser calculadas tendo por base os dados constantes do E-Factura, sem necessidade de documentação de suporte, designadamente reconciliações e documentos físicos, devendo a regularização da situação ser efectuada por declaração de substituição e o pagamento/acerto ocorra durante o mês de Agosto de 2020.

Estas medidas apenas se aplicam aos sujeitos passivos que:

• Apresentem um volume de negócios, relativo ao ano de 2019, até € 10.000.000;
• Tenham iniciado a actividade em ou após 1 de Janeiro de 2020;
• Tenham reiniciado a actividade em ou após 1 de Janeiro de 2020 e não tenham obtido volume de negócios em 2019.

• As declarações periódicas de IVA referentes ao período de Março e Abril do regime mensal, podem ser submetidas até 18 de Maio e 18 de Junho, respectivamente, e as referentes ao período de Janeiro a Março do regime trimestral podem ser submetidas até 22 de Maio.
• A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas de IVA pode ser efectuada até dia 25 de cada mês, sem prejuízo de adesão a regime de pagamento em prestações que seja aplicável.

Retenções na fonte IRS / IRC

• A entrega de imposto relativo a retenções na fonte referentes aos meses de Abril e Maio de 2020, pode ser efectuada até dia 25 de Maio e 25 de Junho, respectivamente.

Consulte também:

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Flexibilizacao_Pagamentos.aspx

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/COVID_19/FAQ/Documents/COVID_19_Flexibilizacao_Pagamentos_FAQ.pdf

https://www.occ.pt/pt/noticias/flexibilizacao-do-pagamento-dos-impostos-planos-prestacionais/

Ofício Circulado n.º 20223/2020, de 28/4/2020 COVID 19 – Medidas de apoio excepcionais e temporárias – Perguntas Frequentes (FAQ)

Esclarece o enquadramento em sede de IRS dos apoios recebidos pelos trabalhadores dependentes e independentes no âmbito das medidas supra referidas e procede, para melhor compreensão, à divulgação das FAQ respectivas:

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_20223_2020.pdf

Segurança Social de Abril e Fundos de compensação do trabalho de Abril: prazo de pagamento 20 de Maio

IRC, PAGAMENTOS POR CONTA E ESPECIAL POR CONTA - DATAS:

Este ano existem novas datas para estes pagamentos que são:

                        - IRC autoliquidação: 31 de Julho

                        - Primeiro pagamento especial por conta: 30 de Junho

                        - Primeiro pagamento por conta do IRC e pagamento adicional por conta: 31 de Agosto

NOVAS DATAS DE APROVAÇÃO DAS CONTAS DAS EMPRESAS, MODELO 22, IES (INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA) E RELATÓRIO ÚNICO DE 2019:

            - As assembleias gerais de aprovação do relatório e contas devem realizar-se até 30 de Junho de 2020.

            - Modelo 22 de IRC: 31 de Julho

            - IES (Informação empresarial simplificada): 7 de Agosto

            - Relatório Único: 30 de Junho