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Novas Regras de Facturação (Actualização) - Novos Prazos

19 Março 2019

Como recentemente divulgámos, o Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de Fevereiro veio introduzir novas regras de facturação e arquivo para sujeitos passivos de IVA, , nomeadamente quanto à obrigação de programas informáticos de facturação previamente certificados pela AT, dispensa de impressão de facturas, facturação electrónica, e possibilidade de arquivo dos livros, registos e documentos de suporte em formato electrónico.
 
Algumas das novas obrigações previstas tinham prazos de cumprimento impossíveis de cumprir pelo que, através de Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitido há dias ,
 

foi prorrogada a entrada em vigor de algumas disposições, nomeadamente a obrigatoriedade de utilização de programas de facturação certificados para sujeitos passivos até aqui dispensados desta obrigação, assim como a comunicação dos locais onde se encontram armazenados os arquivos físicos e electrónicos da contabilidade dos sujeitos passivos.
 
Resumo explicativo actualizado das novas obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 28/2019
 
 
Não hesite em contactar o Gabinete Jurídico ou de Fiscalidade da UACS se tiver dúvidas sobre a matéria

213 515 610 / 910 304 741 /42 /43 –  email- uacs@uacs.pt

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