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Obrigatoriedade Cinzeiros

19 Outubro 2020

Com o objectivo de reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no ambiente, a Lei n.º 88/2019 de 03-09 aprovou uma série de medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco.

 

Assim, nos termos da lei supra referida:

 

  • É proibido o depósito em espaço público de pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco.
  • Devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição de pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco produzidos pelos seus clientes (como receptáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam que se espalhem em espaço público):

• os estabelecimentos comerciais, por exemplo, os de restauração e bebidas;

  • os estabelecimentos onde decorram actividades lúdicas;
  • todos os edifícios onde seja proibido fumar;
  • edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, serviços, instituições de ensino superior, actividade hoteleira e alojamento local.
  • Estes espaços devem também proceder à limpeza dos resíduos produzidos, não só nas áreas de ocupação comercial mas também numa zona de influência num raio de 5 metros.
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