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Orçamento Estado 2020

12 Agosto 2020

A Lei n.º 02/2020 de 31 de Março aprovou o Orçamento do Estado para 2020, e entrou em vigor a 01 de Abril.

A Lei n.º 27-A/2020 de 24 de Julho aprovou o Orçamento suplementar do Estado para 2020, alterando o Orçamento do Estado para 2020 e diversos outros diplomas, e entrou em vigor no dia 25 de Julho de 2020.

As Leis aprovadas apresentam um conjunto de previsões e alterações em matéria fiscal, em anexo sumariamente indicadas.

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