Planos Prestacionais - pagamento de dois terços das contribuições diferidas

Planos Prestacionais – pagamento de dois terços das contribuições diferidas [Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de Março, na sua redacção actual]

Encontra-se disponível, durante o mês de Julho, a funcionalidade que permite registar o pedido de plano prestacional de regularização dos montantes de contribuições diferidas.

Este plano prestacional permite:

• aos trabalhadores independentes, que beneficiaram do pagamento de um terço das contribuições nos meses em que eram devidos, proceder ao pagamento das restantes contribuições referentes aos meses de Março a Maio de 2020.

• às entidades empregadoras, que nos termos da lei possam beneficiar desta medida, proceder ao pagamento das restantes contribuições referentes aos meses de Fevereiro a Abril de 2020, ou Março a Maio de 2020, desde que reúnam as seguintes condições:
  • tenha existido pagamento, dentro do prazo, de um terço das contribuições e da totalidade das cotizações no mês em que eram devidas;
  • se beneficiou no período de Março a Maio, a totalidade das contribuições respeitantes a Fevereiro de 2020 terá que estar paga dentro do prazo;
  • se o pagamento do primeiro mês tiver sido efectuado fora de prazo, os respectivos juros de mora têm que estar pagos.

O pagamento será efectuado em prestações mensais e sucessivas, nos meses de Julho a Dezembro, sem juros de mora, vencendo-se a primeira prestação no final do mês de Julho.

Para registar o pedido de Acordo, na Segurança Social Directa, aceda ao separador Conta-corrente> Pagamentos à Segurança Social> Planos Prestacionais> Registar plano prestacional.

De seguida, preencha os dados solicitados e confirme a simulação do plano pretendido.

Depois de proceder ao registo, receberá na sua caixa de mensagens da Segurança Social Directa a confirmação da autorização do plano prestacional.