Prazo de Comunicação das Facturas
3 outubro 2019
Na sequência do envio do Calendário Fiscal de Outubro e tendo em conta algumas dúvidas suscitadas por associados, reproduz-se e mail da AT relativo ao prazo de comunicação das facturas.
“Face às dúvidas que têm sido suscitadas relativamente ao prazo de comunicação das faturas, recentemente alterado pela Lei n.º 119/2019, encarrega-me a Sra. Diretora-Geral de informar o seguinte:
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As faturas emitidas até 31 de Dezembro de 2019, deverão ser comunicadas à AT até ao dia 15 do mês seguinte;
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As faturas emitidas a partir de 01 de janeiro de 2020, deverão ser comunicadas à AT até ao dia 12 do mês seguinte”.