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Prorrogados prazos das declarações do IVA

11 Novembro 2020

Foi publicado a 09 de Novembro, o despacho n.º 437/2020.XXII do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que prorroga os prazos das declarações do IVA e define o calendário das declarações fiscais anuais a entregar em 2021.

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAAF_437_2020_XXII.pdf

Assim:

1.            As declarações do IVA mensais e trimestrais a entregar nos meses de Novembro de 2020 a Maio de 2021 (declarações trimestrais do 3.º e 4.º trimestres de 2020 e 1.º trimestre de 2021 e as declarações mensais de Setembro de 2020 a Março de 2021) podem ser submetidas até ao dia 20 do mês respectivo e o pagamento ser feito até ao dia 25;

2.            A declaração IES/DA será entregue nos mesmos moldes que no presente ano, sendo o formulário disponibilizado a partir do dia 1 de Janeiro de 2021;

3.            A declaração modelo 10 do IRS pode ser submetida até ao dia 25 de Fevereiro;

4.            Os inventários continuam a ser comunicados sem serem valorizados, tal como no presente ano;

5.            A declaração modelo 22 será disponibilizada a partir do dia 1 de Março e deverá ser entregue até ao dia 31 de Julho;

6.            Continuarão a ser aceites até 31 de Março as facturas em PDF, considerando-se facturas electrónicas para todos os efeitos fiscalmente previstos.

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