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Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) : prazo alargado até 30-06

6 Maio 2019

O prazo para Registo Central do Beneficiário Efectivo das entidades sujeitas a registo comercial (caso das sociedades) foi alargado até 30 de Junho 2019, por Despacho conjunto publicado no dia 03 do corrente.
 
Recordamos que o Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), é constituído por uma base de dados, com informação sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das entidades a ele sujeitas.
 
Estão sujeitas ao RCBE, entre outras, as seguintes entidades: associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais
 
Para as entidades activas já existentes, a primeira declaração de beneficiário efectivo deve ser feita nos seguintes períodos:
 

  • entidades sujeitas a registo comercial (caso das sociedades) – de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2019 (era até 30 de Abril).
  •  outras entidades (caso das associações) – de 1 de Maio até 30 de Junho de 2019 

O Registo de Beneficiário Efectivo é gratuito, excepto nas seguintes situações (de acordo com o previsto no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo) :

 

  • a declaração, inicial ou de actualização, feita fora dos prazos legais tem o custo de 35 €;
  • a declaração feita com preenchimento assistido tem o custo de 15€.

 
Têm legitimidade para efectuar a declaração:
 
  a) gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes, autenticando-se com   cartão de cidadão com certificado digital válido ou chave móvel digital;

  b) advogados, notários e solicitadores com poderes de representação, autenticados com certificados digitais profissionais.

  c) contabilistas certificados, futuramente, quando vier a ser formalizado protocolo com a AT para o efeito.
 

O preenchimento assistido poderá ser disponibilizado pelo Gabinete Jurídico da UACS, mediante prévio agendamento.

 

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