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Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) : até 30-06

22 Fevereiro 2019

O Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), é constituído por uma base de dados, com informação sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das entidades a ele sujeitas.

Estão sujeitas ao RCBE, entre outras, as seguintes entidades: associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais

Para as entidades activas já existentes, a primeira declaração de beneficiário efectivo deve ser feita nos seguintes períodos:

  • entidades sujeitas a registo comercial (caso das sociedades) – de 1 de Janeiro a 30 de Abril 2019.

O prazo foi, entretanto, alargado até 30 de Junho 2019

  • outras entidades (caso das associações) – de 1 de Maio até 30 de Junho 2019

O Registo de Beneficiário Efectivo é gratuito, excepto nas seguintes situações (de acordo com o previsto no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo) :

  • a declaração, inicial ou de actualização, feita fora dos prazos legais tem o custo de 35 €;
  • a declaração feita com preenchimento assistido tem o custo de 15€.

Têm legitimidade para efectuar a declaração:

  • , administradores ou pessoas com funções equivalentes, autenticando-se com cartão de cidadão com certificado digital válido ou chave móvel digital;
  • , notários e solicitadores com poderes de representação, autenticados com certificados digitais profissionais.
  • contabilistas certificados, quando vier a ser formalizado protocolo com AT.

 

O preenchimento assistido será disponibilizado pelo Gabinete Jurídico da UACS, mediante prévio agendamento.

Informação sobre o RCBE

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