Reajustamento do calendário fiscal - 2.º semestre 2021
28 julho 2021
Por despacho hoje divulgado, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deliberou um reajustamento do calendário fiscal de 2021, nos seguintes termos:
1) Declarações periódicas de IVA:
i) Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações a entregar em Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2021 podem ser submetidas até dia 20 de cada mês;
ii) Quando esteja em causa o regime trimestral, a declaração a entregar em Novembro de 2021 pode igualmente ser submetida até dia 20 desse mês;
iii) A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se referem as alíneas anteriores pode ser efectuada até dia 25 de cada mês.
2) As facturas em PDF podem ser consideradas facturas electrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 31 de Dezembro de 2021.