Este site utiliza cookies. Ao navegar no site estará a consentir a sua utilização. + sobre cookies

Notícias e Eventos

Notícias

Alteração ao Regime aplicável às Práticas Restritivas do comércio (PIRC)

3 Outubro 2019

Novo regime das PIRC, na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 128/2019, de 29/08, que altera o regime das práticas restritivas do comércio que consta do Decreto-Lei nº 166/2013, de 27/12, alterado pelo Decreto-lei nº 220/2015, de 08/10.


 

Facebook Linkedin Twitter Pinterest