Regulamento Geral de Protecção de Dados
9 agosto 2019
Regulamento Geral de Protecção de Dados - RGPD
Foi, nesta data, publicada a Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto, em vigor a partir de 9 de Agosto de 2019, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Protecção de Dados - RGPD).
Estando concluído o processo legislativo de adaptação do RGPD á realidade nacional, estão reunidas as condições para que tenha início a fiscalização por parte da autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Protecção de Dados).
Para adaptação das novas regras á especificidade de cada Organização e actualização dos vários documentos e procedimentos internos, celebrou a UACS um protocolo com entidade externa, de molde a proporcionar esta, em condições preferenciais, um conjunto de serviços destinados a avaliar e responder às necessidades de cada Associado que o pretenda, no âmbito da conformidade com o RGPD.
Para mais informações, deverá ser contactado o Gabinete Jurídico da UACS.