Uso obrigatório de máscara em espaços públicos
16 junho 2021
Uso obrigatório de máscara em espaços públicos renovado até 12 de Setembro
Pela Lei n.º 36-A/2021 de 14.06, foi renovada a obrigatoriedade de utilização de máscara nos espaços públicos e nas vias públicas até 12 de Setembro.
De acordo com a Lei n.º 62-A/2020, de 27.10, a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos abrange pessoas a partir dos 10 anos para «acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável».
Contudo, o diploma estabelece excepções, nomeadamente para elementos do mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros.
O uso de máscara deixa de ser obrigatório também para pessoas que apresentem atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscara e ainda quando esta seja incompatível com a natureza das actividades que as pessoas estejam a realizar.