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Notícias e Eventos

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13 Medidas relativas ao COVID-19 - Actualização

13 Março 2020

Questões em matéria laboral/Segurança social podem ser colocadas preferencialmente através do email g.juridico@uacs.pt

Questões em matéria de apoio a empresas podem ser colocadas preferencialmente através do email uacs@uacs.pt

A UACS está a acompanhar atentamente o impacto do coronavírus/COVID-19 na actividade empresarial, em particular no que respeita ás medidas anunciadas pelo Governo com o objectivo de minorar as respectivas consequências negativas na Economia. Aqui divulgamos, em permanente actualização, a informação disponível.

O Governo lançou o site covid19estamoson.gov.pt/ com o objectivo de apresentar numa plataforma única todas as informações relevantes sobre o novo coronavírus.

 

A Câmara de Lisboa disponibiliza Informação sobre comércio local em funcionamento e medidas de apoio, em articulação com a UACS:

https://www.lisboa.pt/covid-19/a-cidade/comercio-e-servicos?fbclid=IwAR30TdfZRlHNpKCQ3xyjFchBQAc5CWarFDIuDX6F1Ul3_SHy1CP-zNbJHaA

 

Entre as medidas de apoio às empresas e actividade económica da cidade de Lisboa já aprovadas pela CML, destacam-se:

  • isenção integral do pagamento de rendas até 30 de Junho a todos os estabelecimentos comerciais, em espaços municipais, que se encontrem encerrados.
  • suspensão da cobrança de todas as taxas relativas à ocupação de espaço público e publicidade a todos os estabelecimentos comerciais. Esta medida abrange todas as taxas de ocupação de espaços de publicidade quer sejam de âmbito municipal ou das próprias Juntas de Freguesia. O período de suspensão da cobrança tem início retroactivo a 1 de Março de 2020 e terminará no próximo dia 30 de Junho. Os estabelecimentos cuja licença anual caduque durante esse período de suspensão só terão de solicitar essa renovação e efectuar o respectivo pagamento a partir de 30 de Junho.

 

ESTADO DE EMÊRGENCIA

No dia 18 de Março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020.

No dia 18 de Março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020.

Pelo Decreto do Presidente da República n.º 17 -A/2020, de 2 de Abril, foi renovado o estado de emergência em Portugal

No dia 02 de Abril de 2020 foi publicado o Decreto n.º 2-B/2020, que procede à execução da declaração do estado de emergência

Clique aqui para mais informação

Foi também publicada a Portaria nº. 71/2020 de 15 de Março, a qual veio introduzir Restrições no acesso e na afectação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas. Assim, os estabelecimentos a retalho, as grandes superfícies comerciais e os conjuntos comerciais, devem respeitar a regra de ocupação máxima de 0,04 pessoas por metro quadrado de área (equivale, por exemplo, a um máximo de 4 pessoas numa loja de 100m2). Para efeito deste diploma entende-se por área, toda a área destinada ao público incluindo a área de circulação e as áreas de uso colectivo. Não são contabilizados nestes limites os funcionários, incluindo prestadores de serviço. O comércio por grosso não está abrangido por estas restrições.

 

APOIOS ÀS EMPRESAS: 

Link de acesso a informação sobre medidas de apoio a empresas, nomeadamente as micro e PME, e trabalhadores no âmbito do COVID-19: https://www.iapmei.pt/Paginas/Medidas-de-apoio-as-empresas-relacionadas-com-o-im.aspx

 

Linhas de Financiamento – COVID-19: CIRCULAR 24-2020

Certidões de inexistência de dívida ao Estado e à Segurança Social

O acesso das empresas às medidas excepcionais que têm vindo a ser criadas passa, em muitos casos, pela comprovação da inexistência de dívidas ao Estado e à Segurança Social. Por isso, é recomendável que se obtenham as correlativas certidões, na medida em que as situações de incumprimento podem ocorrer a qualquer momento, por força da actual situação. Nos termos do nº 4 do artigo 24.º do CPPT, as certidões comprovativas de situação tributária regularizada têm a validade de três meses.

https://economiafinancas.com/2016/declaracao-divida-nao-divida-as-financas/

https://economiafinancas.com/2020/como-obter-a-certidao-de-nao-divida-a-seguranca-social/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+EconomiaFinancas+%28Economia+%26+Finan%C3%A7as%29

Apoios destinados aos trabalhadores e empregadores afectados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial: Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 e Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26.03: : https://www.dgert.gov.pt/decreto-lei-n-o-10-g-2020


No essencial, estão previstas quatro medidas:

  1. Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, com ou sem formação, em caso

            de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho (comumente lay off simplificado);

  1. Criação de plano extraordinário de formação;
  2. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da actividade da empresa; e
  3. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora.

 

  1. Lay off simplificado: Apoio excepcional, temporário e  transitório,  que  permite  aos empregadores que, em virtude da pandemia do COVID-19, se encontrem em situação de crise empresarial, suspender ou reduzir temporariamente a sua actividade e assim suspender os contratos de trabalhos ou reduzir horários sem comprometer a manutenção dos postos de trabalho e o pagamento de retribuição.

 

Esta medida visa permitir que as empresas em situação de crise empresarial em consequência de:

 

  • Paragem total ou parcial da actividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas, se necessário [através de documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afectada será reduzida em mais de 40% da sua capacidade de produção no mês seguinte ao do pedido de apoio]; ou
  • Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da facturação no período de trinta dias corridos anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média desse período; ou
  • Encerramento total ou parcial de empresa ou estabelecimento decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por declaração do estado de emergência, ou por determinação legislativa ou administrativa (p. ex., decisão das autoridades de saúde)

possam ter acesso a um apoio extraordinário para auxílio ao pagamento da retribuição dos seus trabalhadores, durante o período máximo de 3 meses.

 

Como é requerido este apoio?

Esta medida exige a obrigação de informar, por escrito, os trabalhadores abrangidos e o prazo previsível da interrupção da actividade ou da redução temporária do período normal de trabalho, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam, e remetendo de imediato requerimento electrónico através da Segurança Social Directa, acompanhado de listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respectivo número de segurança social, em formulário excel disponibilizado pela Segurança Social. Os formulários para requerimento de Lay - off estão disponíveis em:

http://www.seg-social.pt/formularios http://www.seg-social.pt/documents/10152/16889112/RC_3056.pdf/61b7f4b0-bf25-4913-a063-e510800a0141

 

Estes formulários têm de ser obrigatoriamente preenchidos electronicamente. Não podem ser preenchidos manualmente

O requerimento (Mod. RC 3056 – DGSS) deverá ser entregue através da Segurança Social Directa no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho.

Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Directa, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento dos apoios à entidade empregadora, que será por sua vez responsável pelo pagamento ao trabalhador.

De referir que esta medida exige a obrigação de informar, por escrito, os trabalhadores abrangidos e o prazo previsível da interrupção da actividade ou da redução temporária do período normal de trabalho, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam.

As entidades beneficiárias do presente apoio podem ser fiscalizadas, a posteriori, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar nesse momento os factos em que se baseou o pedido e as respectivas renovações.

O comprovativo referido no número anterior é efectuado por prova documental, podendo ser requerida a apresentação de documentos, nos casos aplicáveis, nomeadamente:

a) Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respectivo mês homólogo ou meses anteriores, quando aplicável;

b) Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respectivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; e/ou documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afectada será reduzida em mais de 40 % da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio;

c) Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da segurança social.

O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa, destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações, no valor igual a 2/3 da retribuição normal ilíquida do trabalhador, nunca inferior a 1 RMMG (635€) - salvo em caso de remuneração inferior à RMMG (por exemplo nas situações de trabalho a tempo parcial), até um máximo de 3 RMMG (1905€), sendo 70 % assegurado pela Segurança Social e 30 % assegurado pelo empregador, e sendo pago por este, com duração de 1 mês prorrogável mensalmente, até um máximo de 3 meses.

A retribuição continuará assim a ser paga pontual e mensalmente, directamente pelo empregador, nos termos habituais. Posteriormente, a Segurança Social comparticipará em 70% dessa compensação retributiva através de reembolso directo ao empregador. Durante este período, e em caso de suspensão de contratos, poderão suspender-se as retribuições que impliquem prestação efectiva de trabalho, designadamente subsídio de almoço, subsídio de transporte, compensação pela isenção de horário de trabalho, comissões, abono para falhas, bónus, etc.

Se o empregador optar pela redução do período normal de trabalho, a compensação é atribuída na medida do estritamente necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar o montante mínimo de 2/3 da remuneração normal ilíquida do

trabalhador, ou o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado.

Durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à aplicação das medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previstas, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento colectivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.

  1. Plano Extraordinário de Formação

A medida de Lay off pode ser articulada com a formação profissional, termos em que ao supramencionado apoio acresce uma bolsa de formação, no valor de 30 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (131,64€), sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador (65.82€). A bolsa e os custos com a formação serão suportados pelo IEFP.

Adicionalmente, foi definido um apoio extraordinário à formação a tempo parcial, para empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário (lay off). Esta medida tem a duração de um mês e consiste num apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido, suportado pelo IEFP, tendo por referência as horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, não podendo ultrapassar o valor da RMMG [€635].

Para o efeito, o empregador comunica aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação e a duração previsível da medida, remetendo de imediato informação ao IEFP, I. P., acompanhada da listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respectivo número de segurança social.

  1. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da actividade da empresa

Incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da actividade da empresa, a requerer e conceder pelo IEFP, pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG por trabalhador.

  1. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social

Haverá isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora, para as empresas abrangidas por qualquer uma das medidas acima referidas, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas (máximo de três meses). O direito à isenção é aplicável igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respectivos cônjuges.

As entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efectuam o pagamento das respectivas quotizações.

Para aceder a estas medidas, o empregador deve, comprovadamente, ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira. Até ao dia 30 de Abril de 2020, não relevam as eventuais dívidas constituídas no mês de Março de 2020.

As falsas declarações para obtenção das isenções tornam exigíveis as contribuições relativas ao período em que tenha vigorado o regime excepcional, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para o respectivo ilícito.

Durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à aplicação das medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previstas, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento colectivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, relativamente aos trabalhadores abrangidos pelas medidas de apoio.

O incumprimento por parte do empregador ou do trabalhador das obrigações relativas aos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26.03 implica a imediata cessação dos mesmos e a restituição ou pagamento, conforme o caso, ao ISS, I. P., e ao IEFP, I. P., total ou proporcional, dos montantes

já recebidos ou isentados, quando se verifique alguma das seguintes situações:

a) Despedimento, excepto por facto imputável ao trabalhador;

b) Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;

c) Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;

d) Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;

e) Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;

f) Prestação de falsas declarações;

g) Prestação de trabalho à própria entidade empregadora por trabalhador abrangido pela medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho na modalidade de suspensão do contrato, ou para lá do horário estabelecido, na modalidade de redução temporária do período normal de trabalho.

 

Perguntas e respostas frequentes relativas a medidas extraordinárias para empresas e trabalhadores relativas ao COVID 19 disponíveis no site da DGERT:

https://www.dgert.gov.pt/covid-19-perguntas-e-respostas-para-trabalhadores-e-empregadores-faq  

FALTAS JUSTIFICADAS MOTIVADAS POR ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (Decreto-Lei n.º 10-K/2020 de 26.03)

Durante a vigência do presente decreto-lei, consideram-se faltas justificadas:

a) As motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, decorrentes de suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de

apoio à primeira infância ou deficiência, fora dos períodos de interrupções lectivas já antes vigentes (como p. ex., férias de Páscoa).

b) As motivadas por assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha recta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja actividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde, ou pelo Governo, desde que não seja possível continuidade de apoio através de resposta social alternativa;

c) As motivadas pela prestação de socorro ou transporte, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, por bombeiros voluntários com contrato de trabalho com empregador do sector privado ou social, comprovadamente chamados pelo respectivo corpo de bombeiros.

As faltas justificadas ao abrigo do diploma não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição.

Para prestar assistência nas situações previstas nas alíneas a) e b) supra, o trabalhador pode proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação, por escrito com antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias. Durante este período de férias é devida retribuição do período correspondente à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo, podendo o subsídio de férias ser pago na sua totalidade até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo de férias.

Encerramento das escolas – apoio às famílias

Os trabalhadores que necessitem de faltar ao trabalho por assistência inadiável a menor de 12 anos ou dependente, decorrente de encerramento de estabelecimento de ensino, de apoio à primeira infância ou deficiência, fora dos períodos de interrupção lectiva (30/03/2020 a 13/04/2020), têm direito a um apoio excepcional à família. O apoio não inclui o período das férias escolares, sendo atribuído entre 16 e 29 de Março. No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência/doença crónica, o apoio é atribuído até 13 de Abril.

O progenitor que tenha de ficar em casa com os filhos, até 12 anos, ou sem limite de idade quando se trate de filho com deficiência ou doença crónica, e que não possa recorrer a teletrabalho, terá a falta considerada como justificada e poderá receber um apoio excepcional financeiro, nos termos do DL n.º 10-A/2020, de 13 de Março.

Este apoio está previsto para Trabalhadores Independentes e Trabalhadores que exercem actividade por conta de outrem

Os trabalhadores que necessitem de faltar ao trabalho por assistência inadiável a menor de 12 anos ou dependente, decorrente de encerramento de estabelecimento de ensino, de apoio à primeira infância ou deficiência, têm direito a um apoio excepcional à família.

COMO PROCEDER:

Trabalhador:

Deve remeter à entidade empregadora o modelo da declaração (Mod.GF88-DGSS), disponível no site da Segurança Social, para justificação da falta ao trabalho e atestando a situação em que se encontra:  https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=1e16772c-9656-4d59-8b9f-e576cb995903

Entidade Empregadora:

A entidade empregadora, depois de atestar que não existem condições para o teletrabalho, deve preencher o formulário próprio a disponibilizar na SSDirecta.

Deve guardar as declarações na sua posse para efeitos de fiscalização.

QUANDO

A partir do dia 30 de Março a entidade empregadora deverá efectuar, na SSDirecta, o preenchimento do formulário on-line e o registo do IBAN para pagamento dos apoios por parte da Segurança Social. A entidade empregadora é a responsável pelo pagamento ao trabalhador.

Nestes casos, o trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excepcional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social. Este apoio tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG. O apoio é deferido de forma automática após requerimento da entidade empregadora, desde que não existam outras formas de prestação da actividade, nomeadamente por teletrabalho.

A parcela da segurança social é entregue à entidade empregadora que procede ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador.

Sobre o apoio incide a quotização do trabalhador e 50% da contribuição social da entidade empregadora, devendo o mesmo ser objecto de declaração de remunerações autónoma. Estes apoios não podem ser recebidos simultaneamente por ambos os progenitores e só são recebidos uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo

 

Implementação do Teletrabalho - Nos termos do artigo  6.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, que procedeu à execução da declaração do estado de emergência efectuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março, passou a ser obrigatória a adopção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

O teletrabalho é uma modalidade de contrato de trabalho, sendo que qualquer alteração à respectiva modalidade deve ser comunicada pela entidade empregadora à instituição de segurança social competente . Assim sendo, as empresas devem comunicar a alteração da modalidade do contrato de trabalho consubstanciada na prestação de trabalho em regime de teletrabalho até ao dia 10 do mês seguinte ao da sua ocorrência, via Segurança social Directa (cfr. artigo 8º da Regulamentação do Código Contributivo).

Os trabalhadores nesta situação têm os mesmos direitos e deveres que teriam caso se encontrassem a trabalhar fisicamente no seu posto de trabalho pelo que p. ex. o subsídio de refeição deverá ser pago, desde que já tivesse direito a ele.

A prestação de trabalho em regime de teletrabalho é, também, relevante na eventualidade de ocorrer um acidente de trabalho. Assim, é recomendável que as entidades empregadoras, por forma a protegerem-se de futuras eventualidades, procedam a uma comunicação às respectivas seguradoras, elencando os trabalhadores que se encontram a prestar trabalho em regime de teletrabalho, a partir de onde, e em que período (ou pelo menos em que período expectável).

FISCALIDADE

O Governo decidiu prorrogar o prazo de cumprimento de obrigações fiscais (declarativas e de pagamento) relativas ao IRC. Ficou decidido:

• O adiamento do Pagamento Especial por Conta de 31 de Março para 30 de Junho;

• A prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) para 31 de Julho; e

• A prorrogação do primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta de 31 de Julho para 31 de Agosto.

CIRCULAR 25-2020 CCP

Que flexibilidade existe para o cumprimento das obrigações fiscais? 

Considerando o calendário fiscal relativo a obrigações de pagamento para o segundo trimestre de 2020, o Governo decidiu flexibilizar o pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes. Esta flexibilização permite que na data de vencimento da obrigação de pagamento a mesma possa ser cumprida de uma das seguintes formas:

• pagamento imediato, nos termos habituais;

• pagamento fraccionado em três ou  seis prestações mensais sem juros.

Esta medida abrange os pagamentos do IVA (nos regimes mensal e trimestral) e a entrega ao Estado de retenções na fonte de IRS e IRC e é aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de actividade a partir de 1 de Janeiro de 2019, ou ainda cuja actividade se enquadre nos sectores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março que procedeu à execução da declaração do estado de emergência (Anexo I). As restantes empresas ou trabalhadores independentes podem requerer a mesma flexibilização no pagamento destas obrigações fiscais do 2.º trimestre quando tenham verificado uma diminuição da facturação comunicada através do E -factura de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior. 

Suspensão, até 30 de Junho de 2020, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social.

 

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

Diferimento do pagamento de contribuições para, entre outros, trabalhadores independentes e entidades empregadoras com menos de 50 trabalhadores em Fevereiro de 2020

Pagamento das contribuições diferidas : As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de Março, Abril e Maio de 2020, podem ser pagas nos seguintes termos:

a) Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;

b) O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2020 ou nos meses de Julho a Dezembro de 2020, sem juros.

Em Julho de 2020, as entidades empregadoras devem indicar na Segurança Social Directa qual dos 2 prazos de pagamento previstos pretendem utilizar.

Às entidades empregadoras que efectuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em Março de 2020, o diferimento inicia-se em Abril de 2020 e termina em Junho de 2020. O diferimento do pagamento de contribuições não se encontra sujeito a requerimento.

O diferimento das contribuições devidas pelos trabalhadores independentes aplica-se aos meses de Abril, Maio e Junho de 2020 e as contribuições podem ser pagas nos termos acima indicados.

 

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26-03: Estabelece um regime excepcional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130779505/details/maximized?serie=I&day=2020-03-26&date=2020-03-01&dreId=130779503

 

SS - MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DA CRISE COVID-19

http://www.seg-social.pt/covid-19-perguntas-e-respostas

http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/iss-medidas-excecionais-no-ambito-da-crise-covid-19

 

COVID-19: Como contactar a Segurança Social? https://economiafinancas.com/2020/covid-19-como-contactar-a-seguranca-social/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+EconomiaFinancas+%28Economia+%26+Finan%C3%A7as%29

 

COVID-19: Como contactar a ACT ? O novo balcão digital da ACT que inclui a possibilidade de submeter electronicamente pedidos de

informação pode ser acedido no seguinte link: http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/bdact/Paginas/default.aspx

OUTRAS MEDIDAS:

 

  • Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26.03: Aprova uma moratória, até 30 de Setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período.
  • Decreto-Lei n.º 10-L/2020 de 26/03/2020 de 26.03:  Antecipação dos pedidos de pagamentos de fundos europeus
  • Decreto-Lei n.º 10-H/2020 de 26.03: Estabelece medidas excepcionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 . Até 30 de Junho de 2020, fica suspensa a cobrança da componente fixa de qualquer comissão, por operação de pagamento com cartão efectuada em terminais de pagamento automático. Os beneficiários dos pagamentos com cartão que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação, durante o período em que vigorar a suspensão prevista no diploma.
  • Despacho n.º 3903-E/2020 de 30.03: Determina a prorrogação da suspensão de toda e qualquer actividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com excepção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis.
  • Inspecções técnicas periódicas de veículos a motor e seus reboques que devessem ser apresentados à inspecção periódica no período que decorre desde 13 de Março de 2020 até ao dia 30 de Junho de 2020: prazo prorrogado por cinco meses contados da data da matrícula

 

Direcção-Geral da Saúde (DGS) - https://covid19.min-saude.pt/

DGS - Orientações às empresas: https://www.dgs.pt/saude-ocupacional/documentos-so/orientacao_06_2020-pdf.aspx

DGS - Medidas de prevenção da transmissão em estabelecimentos de atendimento ao público:

https://www.dgs.pt/directrizes-da-dgs/orientacoes-e-circulares-informativas/orientacao-n-0112020-de-17032020-pdf.aspx

Brochuras e folhetos informativos: https://www.iapmei.pt/getattachment/NOTICIAS/Coronavirus-Saiba-quais-as-novas-medidas-para-mi/PlanoDGS_COVID-19.pdf.aspx

 

 

 

 

 

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