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Obrigatoriedade no uso de máscaras e viseiras

4 Maio 2020

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, que, entre outras alterações, institui a obrigatoriedade uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e a suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico.

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