Orçamento Estado 2020
12 agosto 2020
A Lei n.º 02/2020 de 31 de Março aprovou o Orçamento do Estado para 2020, e entrou em vigor a 01 de Abril.
A Lei n.º 27-A/2020 de 24 de Julho aprovou o Orçamento suplementar do Estado para 2020, alterando o Orçamento do Estado para 2020 e diversos outros diplomas, e entrou em vigor no dia 25 de Julho de 2020.
As Leis aprovadas apresentam um conjunto de previsões e alterações em matéria fiscal, em anexo sumariamente indicadas.