Proibição de plásticos de uso único
22 outubro 2021
O Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de Setembro procedeu à transposição de Directiva Europeia relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, passando a proibir a colocação no mercado de vários produtos de plástico de uso único bem como de produtos feitos de plástico oxodegradável.
O Decreto-Lei n.º 78/2021 veio também harmonizar a legislação interna em matéria de consumo de produtos de plástico de utilização única e disponibilização de alternativas sustentáveis ao consumidor final, procedendo a alterações à Lei n.º 76/2019, de 2 de Setembro, que determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas actividades do sector de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho, e à Lei n.º 77/2019, de 2 de Setembro, que determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativas à distribuição de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.
Da referida legislação, destacam-se as seguintes medidas:
(1) Proibição de colocação no mercado, a partir de 1 de Novembro de 2021, de um conjunto de produtos de plástico de utilização única, tais como cotonetes (excepto as destinadas a utilização médica), talheres, pratos, palhas (excepto as destinadas a utilização médica), agitadores de bebidas e recipientes para alimentos, recipientes para bebidas e copos para bebidas feitos de poliestireno expandido;
(2) Proibição absoluta, a partir de 1 de Novembro de 2021, de colocação no mercado de qualquer produto feito de plástico oxodegradável;
Este diploma estabelece também que determinados produtos de plástico de utilização única (tais como pensos e tampões higiénicos, toalhetes húmidos, produtos do tabaco com filtros e copos para bebidas) só podem ser colocados no mercado se ostentarem na sua embalagem ou no próprio produto, de forma visível informações destinadas aos consumidores sobre opções adequadas de gestão dos resíduos e a presença de plástico no produto.