Venda em Saldos
13 maio 2020
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-E/2020 de 12 de Maio, o qual estabelece um regime excepcional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço. De acordo com o artigo 3º do decreto-lei supra citado “A venda em saldos que se realize durante os meses de Maio e Junho de 2020 não releva para efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos de 124 dias por ano, previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março, na sua redacção actual”.
De acordo com o artigo 4º do diploma, os operadores económicos que pretendam vender em saldos durante os meses de Maio e Junho de 2020 estão dispensados de enviar a declaração de comunicação de saldos para a ASAE.