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Portaria n.º 51/2018 que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal

9 Março 2018

A Portaria n.º 51/2018, de 16 de Fevereiro, alterou a lista de documentos que devem integrar o dossier fiscal - https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114706488/details/maximized

A constituição do dossier fiscal nos termos previstos na presente portaria, aplica-se aos períodos de tributação iniciados em, ou após, 1 Janeiro de 2017. O objectivo foi adaptar as regras ao regime facultativo de reavaliação fiscal dos activos fixos tangíveis aprovado em 2016.

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