INSPECÇÕES TÉCNICAS PERIÓDICAS A VEÍCULOS - ALTERADO O REGIME DAS INSPECÇÕES TÉCNICAS PERIÓDICAS A VEÍCULOS
10 setembro 2012
Pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho, que entrou em vigor a 10 de Agosto ( rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44/2012de 07-092012 ) foi alterado o regime de inspecções técnicas periódicas, inspecções para a atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques.