Comunicado de Imprensa - Associações do Comércio Retalhista da grande Lisboa apresentam no parlamento oposição à Lei das Rendas
6 março 2012
Em audiência solicitada pela UACS e pelas Associações Empresariais dos Concelhos de Cascais, Sintra, Oeiras, Amadora, Loures e Odivelas, tiveram as Associações signatárias ocasião de expressar aos diversos Partidos com assento parlamentar um conjunto de preocupações e propostas de alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Governo no final do ano passado sem qualquer audição prévia dos Parceiros Sociais.
Perante Deputados que integram a Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, as Associações signatárias, em representação dos milhares de micro e pequenas empresas associadas, apresentaram a respectiva posição comum e apelaram à imperativa necessidade de alteração da Nova Lei do Arrendamento.
A manter-se esta nos termos da actual Proposta para o arrendamento não habitacional, terá consequências dramáticas para todo o pequeno Comércio nacional e porá em causa a sobrevivência de inúmeras pequenas unidades comerciais, incapazes que serão de responder à elevação do nível das rendas e sujeitas à consequente denúncia dos contratos de arrendamento por parte dos senhorios, originando mais retracção e desertificação do mercado empresarial.
Ao modificar o enquadramento legal existente, importa ter a noção exacta dos impactos produzidos. Ora, os números que constam tanto do Preâmbulo da Lei, como os publicamente apresentados pelo Governo, silenciam em absoluto o arrendamento não habitacional, tratado como aparente matéria acessória e secundária, sem qualquer atenção às respectivas especificidades próprias, e ao papel fundamental que as empresas têm na fluidez e dinâmica do mercado do arrendamento, bem como à situação de fragilidade que muitas defrontam no actual contexto sócio-económico nacional– a demonstrá-lo aí estão os números - esses sim, públicos e notórios – das empresas encerradas ou insolventes e do desemprego galopante no Sector.
Significativos serão também os impactos negativos em matéria de ordenamento urbanístico e comercial, com o previsível encerramento de muitas lojas do pequeno comércio de proximidade nos centros urbanos, e as inerentes repercussões na perda de qualidade de vida das populações.
Entre as alterações mais gravosas da Nova Lei, contam-se as da possibilidade de cessação dos contratos para remodelação ou restauro dos locados, que passa a poder ser feita por mera comunicação ao arrendatário sendo a indemnização fixada em meros 6 meses de renda; bem como a livre denúncia pelo senhorio dos contratos antigos celebrados por tempo indeterminado, sem qualquer compensação pelos investimentos (em muitos casos, consideráveis) do arrendatário, nem atenção aos compromissos deste perante os trabalhadores e demais credores, sejam eles públicos ou privados.
Se não for alterada, a nova Lei condenará muitas empresas de menor dimensão ao desinvestimento e mesmo ao encerramento, tendo como consequência o agravamento da recessão da nossa economia, a perda de postos de trabalho (sendo que as indemnizações a liquidar aos trabalhadores serão muito superiores aos valores eventualmente pagos pelos proprietários) e o malogro das pretendidas reabilitação urbana e revitalização do mercado de arrendamento, assumidos como vectores e objectivos estratégicos da Reforma empreendida.
As Associações signatárias alertaram os representantes dos diversos Grupos Parlamentares para as consequências devastadoras resultantes da aprovação desta Proposta e exortam a que, na especialidade, sejam introduzidas as correcções necessárias á defesa equilibrada dos diversos interesses em presença com salvaguarda da situação dos arrendatários comerciais.
União de Associações do Comércio e Serviços – UACS
Associação Empresarial do Concelho de Cascais
Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora
Associação Empresarial, Comércio e Serviços dos Concelhos de Loures e Odivelas
Associação Empresarial do Concelho de Sintra
Contacto – UACS – 21 351 56 22