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CE quer simplificar os dez actos legislativos mais onerosos para as PME

2 Abril 2013

Em resultado de uma consulta pública lançada pela Comissão Europeia, foram identificados os dez atos legislativos da União Europeia considerados como mais penalizadores para atividade das pequenas e médias empresas na Europa, informação que será acompanhada no âmbito do novo programa para a adequação e a eficácia da regulamentação ((Regulatory Fitness and Performance Programme – REFIT1) lançado em dezembro de 2012 (IP/12/1349).

As maiores dificuldades apontadas por um grupo de cerca de mil PME e organizações empresariais estão relacionadas com a regulamentação associada aos produtos químicos (REACH), ao imposto sobre o valor acrescentado, à segurança dos produtos, ao reconhecimento das qualificações profissionais, à proteção de dados, à legislação sobre resíduos, à legislação relativa ao mercado de trabalho, aos aparelhos de controlo no domínio dos transportes rodoviários, aos contratos públicos, e ao código aduaneiro modernizado.

Através do novo programa, a Comissão Europeia avaliará os encargos e ineficácias inventariadas, definindo as necessidades de revisão legislativa adequada a garantir a competitividade do setor.

Fonte: IAPMEI

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