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Desalfandegamento de Mercadorias

27 Fevereiro 2013

Por força do Decreto – Lei nº 21/2013 de 15 -02, foi criado um novo regime de utilização da transmissão electrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos.

Se anteriormente a via informática era uma possibilidade, por via deste diploma passa a ser uma obrigação.

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/03300/0092400925.pdf

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