FALSOS RECIBOS VERDES
28 agosto 2013
Fiscalização reforçada a partir de Setembro
A Lei n.º 63/2013, que prevê maior articulação entre a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e o Ministério Público no combate aos falsos recibos verdes e institui "mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado", entra em vigor a 1 de Setembro.