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FALSOS RECIBOS VERDES

28 Agosto 2013
Fiscalização reforçada a partir de Setembro

A Lei n.º 63/2013, que prevê maior articulação entre a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e o Ministério Público no combate aos falsos recibos verdes e institui "mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado", entra em vigor a 1 de Setembro.

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