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Imposto de Selo - Transmissão gratuita de valores monetários

9 Maio 2012

Estão sujeitas a Imposto do Selo as transmissões gratuitas de bens mobiliários e imobiliários, a favor de pessoas singulares, desde que os bens estejam situados em território nacional. O Imposto de Selo sobre as transmissões gratuitas veio substituir o Imposto sobre as Sucessões e Doações e entrou em vigor em 01.01.2004.

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