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Lançadas consultas públicas sobre medidas de combate à evasão fiscal

4 Abril 2013

A Comissão Europeia tem abertas até ao próximo dia 17 de maio duas consultas públicas sobre medidas propostas com o objetivo de combater a fraude e a evasão fiscais na Europa.

Uma das consultas incide sobre o desenvolvimento de um código de contribuinte europeu, que clarifique os direitos e obrigações das partes, contribuintes e autoridades fiscais. A outra é sobre a criação de um número de identificação fiscal europeu, que facilite a gestão dos contribuintes na União Europeia.

Pode consultar aqui documentação associada aos temas:

·  http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/consultations/tax/2013_tpcode_en.htm  

·  http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/consultations/tax/2013_eutin_en.htm  

Se quiser participar na consulta, pode fazê-lo aqui:

·  http://ec.europa.eu/yourvoice/ipm/forms/dispatch?form=TPCODE  

·  http://ec.europa.eu/yourvoice/ipm/forms/dispatch?form=EUTIN  


Fonte: IAPMEI

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