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ARRENDAMENTO COMERCIAL - PETIÇÃO - PARA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO

7 Junho 2013

Arrendamento Comercial

Petição

Para alteração do regime jurídico

 

A aplicação do novo regime do arrendamento não habitacional – arrendamento comercial – tem-se manifestado desajustado estando a provocar enormes constrangimentos a muitos empresários que desta forma se vêm obrigados a encerrar a sua actividade.

 

Apesar das múltiplas iniciativas desenvolvidas pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal entendeu esta estrutura de cúpula dirigir uma petição à Assembleia da República solicitando a alteração do Regime Juridico do Arrendamento não Habitacional.

 

Para que esta petição venha a ser analisada em plenário da Assembleia da República torna-se necessário ultrapassar as 4.000 assinaturas

 

Assim, vimos solicitar do colega as diligências necessárias e o seu empenho na recolha do maior numero de assinaturas possível e que  faça chegar à UACS, até ao dia 24 de Junho, os originais com a recolha de assinaturas . 

 

Para o efeito a última página da petição pode ser fotocopiada.

 

Os dados – nome completo, nº do BI ou do Cartão de Cidadão e assinatura – são obrigatórios

 

Conto com a sua colaboração e o seu empenho na recolha de assinaturas

 

O muito obrigado, desde já, da Direcção da UACS pela sua colaboração e juntos procuraremos vencer esta dura e destruidora batalha.

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