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Notícias

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Produtos Cosméticos - Registo no Infarmed

13 Março 2013

Foi publicada no Diário da República, 2ª série, de 01-03-2013 a Deliberação que aprova o regulamento de registo no INFARMED das entidades que procedem à primeira alienação a título oneroso de produtos cosméticos e de higiene corporal em território nacional.
 

http://www.infarmed.pt/portal/page/portal/INFARMED/LEGISLACAO/ACTOS_SUJEITOS_A_PUBLICACAO_NO_SITE_DO_INFARMED/Delib_015_2013.pdf

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