RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Aproveitando a recenteaprovação da Lei sobre a resolução extrajudicial de litígios de consumo pela Assembleia da República no passado mês de julho, que transpõe uma Diretiva Europeia aplicável a litígios nacionais e transfronteiriços nas relações entre consumidores e operadores económicos,e com vista a chamar a atenção para a resolução alternativa de litígios de consumo e algumas das novas regras, a Direção-Geral do Consumidor elaborou uma primeira brochura informativa.

Logo que esta Lei seja publicada, a Direção-Geral do Consumidor divulgará ainda um segundo folheto informativo que, de forma detalhada, explicará o âmbito e efeitos deste novo regime jurídico.

A presente brochura também se encontra disponível em no Portal do Consumidor www.consumidor.pt e no seu facebook https://www.facebook.com/dgconsumidor.