ALTERADA A LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Lei nº 24/96, de 31 de Julho, que aprovou o regime jurídico relativo à defesa do consumidor, foi recentemente alterada (e republicada) pela Lei nº 47/2014, de 28 de Julho, que transpôs para o direito português alguns artigos da Directiva 2011/83/UE, de 25/10.