REGULAMENTO DAS CONTRASTARIAS
21 dezembro 2012
Com entrada em vigor no próximo mês de Janeiro, a P 418-A/2012 - Aprova os emolumentos, as taxas e as propinas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei nº391/79, de 20 de Setembro, e revoga a Portaria nº 477-A/90, de 27 de Junho.